O cálculo da aposentadoria da pessoa com deficiência (PCD) está no centro de uma polêmica que expõe falhas graves no sistema previdenciário brasileiro. Enquanto a legislação prevê regras específicas para garantir que esses beneficiários recebam valores justos, o INSS tem aplicado critérios que reduzem significativamente o valor dos benefícios. O resultado? Milhares de pessoas com deficiência estão recebendo menos do que deveriam, muitas vezes sem sequer saber que estão sendo prejudicadas. Esse erro de cálculo não é apenas uma falha técnica; é uma violação de direitos que afeta diretamente a qualidade de vida de quem depende desses benefícios para sobreviver.
A raiz do problema está na interpretação equivocada das normas legais. A Emenda Constitucional 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, trouxe mudanças significativas no cálculo dos benefícios, determinando que a média de 100% das contribuições do segurado seja considerada. No entanto, para a aposentadoria da PCD, a mesma emenda manteve as regras da Lei Complementar 142/2013, que estabelece que o cálculo deve ser feito com base nas 80% maiores contribuições. Essa regra específica foi criada justamente para proteger os segurados com deficiência, garantindo que eles recebam valores mais próximos de suas contribuições reais. Mas, na prática, o INSS tem ignorado essa determinação e aplicado a regra geral, o que resulta em benefícios menores.
O impacto desse erro é devastador. Para muitas pessoas com deficiência, a aposentadoria é a única fonte de renda. A redução no valor do benefício pode significar a diferença entre ter ou não acesso a medicamentos, tratamentos e condições básicas de vida. Além disso, a falta de transparência no cálculo e a dificuldade de acesso à informação deixam os segurados em uma posição de vulnerabilidade, sem saber que estão sendo prejudicados. Essa situação é ainda mais grave quando consideramos que muitas pessoas com deficiência já enfrentam barreiras adicionais para acessar seus direitos, como a falta de acessibilidade e o preconceito.
Do ponto de vista jurídico, a questão é clara: a legislação específica para a aposentadoria da PCD deve prevalecer sobre a regra geral. A LC 142/2013 e o artigo 29 da Lei 8.213/1991 estabelecem critérios que garantem um cálculo mais justo, considerando as 80% maiores contribuições. O INSS, ao ignorar essas normas, está violando o princípio da legalidade e desrespeitando os direitos dos segurados. A revisão dos benefícios é, portanto, não apenas uma possibilidade, mas uma necessidade urgente para corrigir essa injustiça.
A solução para esse problema exige uma ação coordenada. Em primeiro lugar, é fundamental que os segurados estejam cientes de seus direitos e busquem a revisão de seus benefícios. Advogados especializados em direito previdenciário podem ajudar nesse processo, apresentando os cálculos corretos e exigindo que o INSS cumpra a lei. Além disso, entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência têm um papel crucial na divulgação dessa informação e no apoio aos segurados. A pressão sobre o INSS também é essencial, seja por meio de ações judiciais coletivas, seja por denúncias a órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União (CGU).
O Judiciário tem sido um aliado importante nessa luta. Em diversos casos, os tribunais têm decidido a favor dos segurados, determinando que o INSS recalcule os benefícios de acordo com as regras específicas para PCDs. Essas decisões reforçam a importância de buscar a revisão do benefício e mostram que a justiça pode ser uma ferramenta poderosa para garantir os direitos previdenciários. No entanto, a lentidão do sistema judicial ainda é um obstáculo, e muitos segurados continuam esperando anos por uma solução.
Além da revisão dos benefícios, é preciso pensar em medidas preventivas para evitar que novos erros ocorram. A transparência no processo de cálculo e a divulgação clara das regras são passos essenciais para garantir que os segurados saibam como seus benefícios são calculados e possam identificar possíveis irregularidades. O INSS também precisa investir em capacitação de seus servidores, para que eles estejam familiarizados com as regras específicas para PCDs e possam aplicá-las corretamente.
Por fim, é importante lembrar que a aposentadoria da PCD não é apenas uma questão previdenciária, mas um tema que envolve direitos humanos e inclusão social. Garantir que as pessoas com deficiência recebam o valor correto de seus benefícios é essencial para promover a igualdade e a dignidade desses indivíduos. A luta por esse direito é, portanto, uma luta por justiça social. Enquanto o INSS continuar aplicando cálculos equivocados, milhares de pessoas com deficiência seguirão sendo prejudicadas.
