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Notícias Relevantes do Dia - 27 de Maio de 2025

Direito: Licença-maternidade de advogada enseja adiamento de audiência e suspensão do processo

Uma decisão recente destacou a importância da proteção à maternidade no exercício da advocacia. O portal Migalhas reportou um caso em que a licença-maternidade de uma advogada levou ao adiamento de uma audiência e à suspensão do processo. A notícia "Gravidez não é doença? TRT-8 nega adiar audiência no dia do parto de advogada" gerou debates sobre a necessidade de sensibilidade e adequação das práticas processuais às realidades das profissionais mães. Outro caso mencionado, "Advogada gestante tem negada prioridade em sustentação no TRT-4", reforça a discussão sobre os direitos das advogadas gestantes e lactantes no sistema judiciário. A garantia de que a maternidade não prejudique a carreira jurídica é um tema central, e decisões como essa, que reconhecem a necessidade de flexibilização, são fundamentais para a equidade de gênero na profissão.


Economia: "Prévia da inflação": IPCA-15 desacelera a 0,36% em maio, diz IBGE

A prévia da inflação oficial do Brasil, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – 15 (IPCA-15), apresentou uma desaceleração em maio, registrando alta de 0,36%. O dado, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), representa uma redução no ritmo de aumento dos preços em comparação com abril, quando o índice avançou 0,43%. Apesar da desaceleração geral, o principal impacto positivo veio do grupo Habitação, impulsionado pela alta de 1,68% na energia elétrica residencial, reflexo da mudança na bandeira tarifária. No acumulado do ano, o IPCA-15 atingiu 2,80%, enquanto a variação em 12 meses ficou em 5,40%. A análise por grupos mostra que sete das nove categorias pesquisadas tiveram aumento, com destaque para Vestuário (0,92%) e Saúde e cuidados pessoais (0,91%), este último influenciado pelo reajuste nos preços dos medicamentos. Por outro lado, o grupo Transportes registrou queda de 0,29%, puxado pela redução nos preços das passagens aéreas (-11,18%) e pela implementação da tarifa zero nos ônibus urbanos aos domingos e feriados em cidades como Brasília e Belém.


Inteligência Artificial: Goiás é 1º estado a regular IA no Brasil com foco em liberdade e inovação

Goiás tornou-se pioneiro no Brasil ao aprovar a primeira lei estadual para regulamentar a inteligência artificial, adotando uma abordagem que prioriza a liberdade e a inovação. Aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa (Alego), a "Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial" estabelece um modelo regulatório "a posteriori". Isso significa que o desenvolvimento e uso de soluções de IA são permitidos com liberdade, contando com mecanismos de supervisão e auditoria posteriores, em contraste com modelos preventivos mais rígidos debatidos em nível federal. A legislação goiana visa criar um ambiente favorável à inovação, atraindo investimentos e talentos, ao mesmo tempo que estabelece padrões éticos e segurança jurídica. A lei prevê a criação do Centro Estadual de Computação Aberta e Inteligência Artificial, incentivos à formação de profissionais, estímulo ao software de código aberto para promover a soberania tecnológica e a atração de data centers com foco em energia limpa. A iniciativa posiciona Goiás como um polo de inovação em IA, mostrando um caminho que valoriza o desenvolvimento tecnológico sem entraves excessivos.


Crypto: Brasil pode tipificar crimes como insider trading e fake news envolvendo criptomoedas

Um novo Projeto de Lei (PL 2528/2025), apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), busca fortalecer a regulamentação do mercado de criptoativos no Brasil, tipificando práticas fraudulentas que atualmente não possuem legislação específica. A proposta visa incluir novos artigos no Marco Legal das Criptomoedas (Lei 14.478/2022) para criminalizar a manipulação de mercado, como esquemas de "pump and dump" e a divulgação de informações falsas (fake news), além do uso indevido de informações privilegiadas (insider trading) e o repasse de dados sigilosos. As penas propostas podem chegar a 8 anos de reclusão, além de multas. O projeto também exige que as corretoras de criptomoedas implementem sistemas de monitoramento para identificar e reportar atividades suspeitas. A justificativa do PL ressalta a necessidade de preencher uma lacuna legal, já que as normas existentes para o mercado de valores mobiliários não se aplicam diretamente a criptomoedas, tokens e NFTs, permitindo a proliferação de fraudes. A iniciativa busca alinhar o Brasil a regulações internacionais, como o MiCA europeu, em um momento de crescente escrutínio sobre o mercado cripto global.


Política: PL para fim do monopólio dos Correios avança na Câmara e promete mais liberdade econômica

Um passo importante para a modernização e aumento da liberdade econômica no setor postal brasileiro foi dado com a aprovação, na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei 7.488/17 e 4110/19. A proposta, de autoria dos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Carol De Toni (PL-SC), prevê a quebra do monopólio estatal dos Correios, permitindo que empresas privadas possam oferecer serviços de entrega de cartas e telegramas. A medida visa fomentar a concorrência, o que, segundo os defensores do projeto, resultará em maior eficiência, melhor qualidade de serviço e redução de custos para os consumidores, especialmente em áreas menos atendidas. A deputada Carol De Toni destacou que a aprovação representa um avanço rumo a um Brasil com mais liberdade, onde a competição impulsiona a inovação e elimina o desperdício de dinheiro público. O projeto estabelece um prazo de cinco anos para a transição e agora segue para análise em outras comissões da Câmara antes de ir ao Senado. A iniciativa é vista como um marco na busca por um ambiente de negócios mais livre e dinâmico no país.


Fontes:




Esta é a foto do Editor do Blog Raphael Luque

Raphael Luque

Advogado, Professor, desde 2004.

Editor

Esta é a foto do Editor do Blog Camila Adam Luque

Camila Adam Luque

Advogada, desde 2019.

Editora

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